TJSC 2012.075541-8 (Acórdão)
DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. PREJUÍZO DECORRENTE DO APONTAMENTO INDEVIDO E MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DA ALBATROZ SECURITIZADORA S/A E DA AUTORA. ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS QUE PRESSUPÕE, PORTANTO, O EXAME DE QUESTÕES AFETAS AO DIREITO EMPRESARIAL E CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075541-8, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. PREJUÍZO DECORRENTE DO APONTAMENTO INDEVIDO E MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DA ALBATROZ SECURITIZADORA S/A E DA AUTORA. ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS QUE PRESSUPÕE, PORTANTO, O EXAME DE QUESTÕES AFETAS AO DIREITO EMPRESARIAL E CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075541-8, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão