APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVOS RETIDOS. INTERPOSIÇÃO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, NAS RAZÕES DO SEU APELO, PARA JULGAMENTO DOS AGRAVOS. DESRESPEITO AO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA REQUERIDA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CONDUTA OBJETIVA QUE GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE REPARAR. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR. ACOLHIMENTO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. LIMINARES CONCEDIDAS NO JUÍZO MONOCRÁTICO NESTE SENTIDO, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVOGAÇÃO NA SENTENÇA, DEVIDO AO FATO DE INEXISTIR PEDIDO FINAL EQUIVALENTE. PLEITO CONTIDO NO OBJETO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE RECEPÇÃO NA FORMA DE MEDIDA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO DESCABIDA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075542-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).