TJSC 2012.075633-1 (Acórdão)
"AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE OBJETIVANDO A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PAGO A TÍTULO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. MONTANTE QUE DEVE COMPREENDER TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 108, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 266/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (AC n. 2012.045648-6, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075633-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Ementa
"AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE OBJETIVANDO A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PAGO A TÍTULO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. MONTANTE QUE DEVE COMPREENDER TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 108, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 266/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (AC n. 2012.045648-6, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075633-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Joinville
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