TJSC 2012.075638-6 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA ATUANTE NO SETOR DA AGROINDÚSTRIA (SERRARIA E DESDOBRAMENTO DE MADEIRA) EQUIVOCADAMENTE CLASSIFICADA COMO CONSUMIDORA "INDUSTRIAL" AO INVÉS DE "INDUSTRIAL RURAL". EXEGESE DO ART. 20, VI, C, DA RESOLUÇÃO N. 456 DA ANEEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075638-6, de Gaspar, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA ATUANTE NO SETOR DA AGROINDÚSTRIA (SERRARIA E DESDOBRAMENTO DE MADEIRA) EQUIVOCADAMENTE CLASSIFICADA COMO CONSUMIDORA "INDUSTRIAL" AO INVÉS DE "INDUSTRIAL RURAL". EXEGESE DO ART. 20, VI, C, DA RESOLUÇÃO N. 456 DA ANEEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075638-6, de Gaspar, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Gaspar
Mostrar discussão