TJSC 2012.075678-8 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL JULGADA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO - REVISÃO DE ACORDÃO DETERMINADA COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, DO CPC, PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO, EM VIRTUDE DE DECISÃO CONTRÁRIA DO STJ TOMADA EM RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88 - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA ANULADA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO - CAUSA DEPENDENTE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa" (Súmula n. 89 do STJ). Para que se possa decidir acerca do pedido de auxílio-acidente é necessário verificar, por meio de perícia técnica, além do nexo etiológico, se houve redução da capacidade laboral em virtude de sequela decorrente de acidente de trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075678-8, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL JULGADA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO - REVISÃO DE ACORDÃO DETERMINADA COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, DO CPC, PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO, EM VIRTUDE DE DECISÃO CONTRÁRIA DO STJ TOMADA EM RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88 - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA ANULADA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO - CAUSA DEPENDENTE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa" (Súmula n. 89 do STJ). Para que se possa decidir acerca do pedido de auxílio-acidente é necessário verificar, por meio de perícia técnica, além do nexo etiológico, se houve redução da capacidade laboral em virtude de sequela decorrente de acidente de trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075678-8, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Trombudo Central
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