APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA IMPROCEDENTE. AFIRMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE TERIA RESULTADO EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE IMÓVEIS PACTUADO ENTRE A APELANTE E O CÔNJUGE DA APELADA, QUE FALECEU POUCOS MESES APÓS, IMPEDINDO FOSSE CONCRETIZADA A FORMAL TRANSFERÊNCIA DAS RESPECTIVAS PROPRIEDADES. FATOS OCORRIDOS SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECLARAÇÕES PARTICULARES ATRAVÉS DAS QUAIS, AMBOS OS PACTUANTES SE COMPROMETERAM A EFETIVAR A PERMUTA. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO FORÇADA DO CUMPRIMENTO, PELA CÔNJUGE VIRAGO, DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO DE CUJUS. AVENÇA QUE NÃO SE MOSTRA EFICIENTE PARA A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DA PROPRIEDADE IMÓVEL, DADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA OUTORGA UXÓRIA PARA A RESPECTIVA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPOSTA À CÔNJUGE VIRAGO, QUE NÃO ANUIU COM A PACTUAÇÃO DA PERMUTA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CASAL. ART. 235, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075684-3, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).