PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE CIGARROS A MENORES DE 18 ANOS (ART. 243 DA LEI 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NA SENTENÇA. FIXAÇÃO INDEVIDA DE PENA DE RECLUSÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO PARA DETENÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PROVA ORAL COLHIDA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÁLIBI QUE DÃO CONTA DE QUE OS APELANTES VENDERAM CIGARROS PARA AS VÍTIMAS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63, I, DA LEI 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO COM COMPOSIÇÃO QUE CAUSA DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. DISTINÇÃO ENTRE BEBIDA ALCOÓLICA E CIGARROS. SENTENÇA MANTIDA. - Consiste em mero erro material a fixação de pena de reclusão apesar do tipo penal prever detenção. - Escoradas as condenações nas declarações prestadas pelas vítimas, as quais foram enfáticas ao afirmarem que os apelantes lhes venderam carteiras de cigarro sem exigirem documento de identificação, é incabível a absolvição por insuficiência de provas. - Não há falar em desclassificação para o art. 63, I, da Contravenção Penal (Lei 3.688/1941), pois a conduta dos agentes de venderem cigarros para menores de 18 (dezoito) anos se amolda àquela disposta no art. 243 da Lei 8.069/1990, uma vez que o cigarro causa, de fato, dependência física e psíquica. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075707-2, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).