APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ART. 244 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE A ASSISTÊNCIA MATERIAL SER PRESTADA POR TERCEIRO (AVÓ PATERNA). FATO QUE NÃO EXCLUI O DEVER, NEM AFASTA A TIPICIDADE DO CRIME. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DOLO ESPECÍFICO EXISTENTE. PROVA DE TER O APELANTE DEIXADO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA ACORDADA JUDICIALMENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO OFERECIMENTO DE RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO TÍTULO III, ITEM 41, DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/1997. VERBA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075711-3, de Ituporanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).