APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO COM A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. VERSÃO SUSTENTADA PELO APELANTE DE QUE ERA AMANTE DA VÍTIMA C. E QUE A CONDUTA PRATICADA NÃO PASSOU DE UM "TEATRO" PARA QUE PUDESSEM FUGIR PARA VIVEREM JUNTO SEM A DESCONFIANÇA DA VÍTIMA V. NÃO COMPROVADA. AD ARGUMENTUM, A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DESTA (VÍTIMA V.) QUE NÃO ANUIU COM A SUPOSTA "ARMAÇÃO" É SUFICIENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRAGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA. CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ANTE A ABSORÇÃO DA AMEAÇA PELO CÁRCERE PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. RELACIONAMENTO ÍNTIMO PRETÉRITO INCONTROVERSO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA QUE CONFIGURA-SE JUSTAMENTE PELA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS DIFERENTE DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRETAMENTE APLICADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075713-7, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).