TJSC 2012.075727-8 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL [ART. 557, § 1º, DO CPC]. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO RECURSO. PRAZO DE QUINZE DIAS CONFERIDO PELOS ARTS. 584, § 1º E 598, AMBOS DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DO ART. 598 DO CPP QUE SE RESTRINGE AO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL E NÃO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROL TAXATIVO. ART. 584, § 1º, DO CPP QUE REMETE AO ART. 598 APENAS NO TOCANTE AO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DAS AGRAVANTES COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. COMUNICAÇÃO DAS OFENDIDAS. ART. 201, § 2º, DO CPP, INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.690/08. CARÁTER INFORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Recurso Criminal n. 2012.075727-8, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL [ART. 557, § 1º, DO CPC]. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO RECURSO. PRAZO DE QUINZE DIAS CONFERIDO PELOS ARTS. 584, § 1º E 598, AMBOS DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DO ART. 598 DO CPP QUE SE RESTRINGE AO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL E NÃO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROL TAXATIVO. ART. 584, § 1º, DO CPP QUE REMETE AO ART. 598 APENAS NO TOCANTE AO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DAS AGRAVANTES COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. COMUNICAÇÃO DAS OFENDIDAS. ART. 201, § 2º, DO CPP, INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.690/08. CARÁTER INFORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Recurso Criminal n. 2012.075727-8, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tânia Regina Vieira Luiz
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
São José
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