APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUÍA CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE EM HARMONIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE DE BOA-FÉ. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. ERRO MATERIAL. JUÍZO SINGULAR FIXOU PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E SUBSTITUIU POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. EXCLUSÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SE FAZ NECESSÁRIA (PENA PECUNIÁRIA). EXEGESE DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075760-1, de Ibirama, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).