TJSC 2012.075767-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DUPLICATAS. ARGÜIÇÃO DE QUE CHEQUES TERIAM SIDO EMITIDOS COM OBJETIVO DE ADIMPLIR O VALOR DAS DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO ENTRE A EMISSÃO DAS CÁRTULAS E AS DUPLICATAS. CONTRAPROVA QUE O EMBARGADO NÃO TROUXE AOS AUTOS. EMBARGANTE QUE APRESENTOU FATO EXTINTIVO AO DIREITO DO EMBARGADO. EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DANDO CONTA DA QUITAÇÃO DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INADIMPLÊNCIA DO EMBARGANTE. NOVAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE QUE OS CHEQUES SERIAM EMITIDOS COMO FORMA DE NOVAR AS DUPLICATAS. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075767-0, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DUPLICATAS. ARGÜIÇÃO DE QUE CHEQUES TERIAM SIDO EMITIDOS COM OBJETIVO DE ADIMPLIR O VALOR DAS DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO ENTRE A EMISSÃO DAS CÁRTULAS E AS DUPLICATAS. CONTRAPROVA QUE O EMBARGADO NÃO TROUXE AOS AUTOS. EMBARGANTE QUE APRESENTOU FATO EXTINTIVO AO DIREITO DO EMBARGADO. EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DANDO CONTA DA QUITAÇÃO DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INADIMPLÊNCIA DO EMBARGANTE. NOVAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE QUE OS CHEQUES SERIAM EMITIDOS COMO FORMA DE NOVAR AS DUPLICATAS. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075767-0, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Palhoça
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