TJSC 2012.075777-3 (Acórdão)
AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEQUELA DE FERIMENTO PROFUNDO DO PÉ ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DUPLO APELO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE VERIFICADOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075777-3, de Ponte Serrada, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEQUELA DE FERIMENTO PROFUNDO DO PÉ ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DUPLO APELO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE VERIFICADOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075777-3, de Ponte Serrada, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Janiara Maldaner Corbetta
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Ponte Serrada
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