APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67). ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIO DE ESPORTES QUE, EM CONLUIO COM PARTICULAR, PERMITEM O PAGAMENTO DE EMPENHO POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS PELO ÚLTIMO. RECURSOS DAS DEFESAS DOS TRÊS DENUNCIADOS. NULIDADE DO PROCESSO. COLIDÊNCIA DE DEFESA DE RÉUS QUE CONSTITUÍRAM MESMO ADVOGADO. TESES NÃO CONFLITANTES. PRELIMINAR RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE SUA TESTEMUNHA EM COMARCA DIVERSA. PRESCINDIBILIDADE. ADVOGADO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 273 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO EXISTENTE E EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 93 DA CF E 381 DO CPP. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INUTILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO DIANTE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO AOS TRÊS ACUSADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO A REVELAR O DOLO DOS AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RÉUS RICARDO E ANDRÉ. REPROVABILIDADE DA CONDUTA A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA CULPABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RÉU NIVALDO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE CONFIGURA ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO LEGAL. DESCABIMENTO. REVISÃO ACOLHIDA. REDUÇÃO DA PENA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, ELETIVO OU DE NOMEAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO CIVIL. FATO ANTERIOR À LEI N. 11.719/2008. PRETENSÃO, ADEMAIS, NEM SEQUER DEDUZIDA NA DENÚNCIA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO RECURSOS DOS RÉUS RICARDO E ANDRÉ DESPROVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU NIVALDO PARA REDUZIR A PENA. EXCLUSÃO EX OFFICIO DA REPARAÇÃO CIVIL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075783-8, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).