APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E REVISOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSA MADURA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO LAVRADO POR OFICIAL DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELO DEVEDOR. FATO CERTIFICADO PELO REGISTRADOR. FÉ PÚBLICA. DOCUMENTO VÁLIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS JÁ INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE SE COADUNA COM A PRÓPRIA NATUREZA DO INSTITUTO. DIREITO REAL DE GARANTIA. SÚMULA 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVISÃO DO CONTRATO QUE NÃO PROMOVEU O DECOTE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO VERIFICADO. REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. MORA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE SEUS EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075787-6, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).