APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUE NÃO OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 11.719/2008 ACERCA DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR E AO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO - INOCORRÊNCIA - ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO ANTERIOR À ALUDIDA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - TEMPUS REGIT ACTUM - EXEGESE DO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PREFACIAL RECHAÇADA DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXCLUSÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DO VETOR COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INSERVÍVEL PARA O INCREMENTO DA SANÇÃO - ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE - AJUSTE QUE NÃO REDUNDA NA AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075795-5, de Pomerode, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).