TJSC 2012.075807-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA USUCAPIENDA NÃO SATISFAZ OS PRESSSUPOSTOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N. 6.766/1979 E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 17/2008, DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. CIRCUNSTÂNCIA QUE, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA, NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. HIPÓTESE EM QUE OS AUTORES COMPROVARAM À SACIEDADE O EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075807-4, de Camboriú, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA USUCAPIENDA NÃO SATISFAZ OS PRESSSUPOSTOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N. 6.766/1979 E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 17/2008, DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. CIRCUNSTÂNCIA QUE, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA, NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. HIPÓTESE EM QUE OS AUTORES COMPROVARAM À SACIEDADE O EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075807-4, de Camboriú, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo Afonso Sandri
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Camboriú
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