APELAÇÕES CRIMINAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. SUPOSTA NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL E DA PRISÃO DE UM DOS APELANTES. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA A IMPRESTABILIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTO INFORMATIVO IDÔNEO, POIS APOIADO EM OUTROS MEIOS DE CONVICÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. LATROCÍNIO CONSUMADO. PEDIDOS DEFENSIVOS OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS CORROBORADOS POR PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE. COAUTORIA CARACTERIZADA. INVIÁVEL, ADEMAIS, A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA OU DO ART. 19 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÕES PRESERVADAS. CORRÉUS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRÁTICA DO DELITO DO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NA REGRA DESCRITA NO ART. 29, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRÉVIA NEGOCIAÇÃO DA RES FURTIVA COM OS EXECUTORES DO LATROCÍNIO. CONDUTA QUE MOTIVOU A EXECUÇÃO DO ILÍCITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO OU RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA INVIÁVEIS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO ESTENDIDA AO CORRÉU NÃO APELANTE. DOSIMETRIA. LATROCÍNIO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE DOIS APELANTES REDUZIDAS. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE IMPEDE A MINORAÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE. PENA DE MULTA QUE DEVE SER PROPORCIONAL À SANÇÃO CORPORAL. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA REPRIMENDA. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA SEM OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL. ACUSADOS ABSOLVIDOS DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PENA REMANESCENTE QUE POSSIBILITA A FIXAÇÃO DA MODALIDADE SEMIABERTA. AJUSTES PROMOVIDOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.075817-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).