APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE RENEGOCIAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AGRAVO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TEMA OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA. MATÉRIA ABSORVIDA E SUBSTITUÍDA PELA DECISÃO DEFINITIVA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS BANCÁRIAS. SENTENÇA QUE, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS REVISANDOS, LIMITA OS JUROS COMPENSATÓRIOS EM 12% AO ANO E AFASTA OS DEMAIS ENCARGOS. RECORRENTE QUE DEFENDE A EXIGÊNCIA DIANTE DA PRÉVIA CONTRATAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 524, INC. II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ASTREINTE QUE OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. VALOR ADEQUADO A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. CONTUDO, EM VIRTUDE DO DECIDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR APENSA, O QUANTUM DEVE SER REDUZIDO AO IMPORTE NELA FIXADO, SOB PENA DA OCORRÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075833-5, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).