TJSC 2012.075836-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS QUE ENSEJARAM A ANTECIPAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. PROVA DO INADIMPLEMENTO E DA AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA PERANTE OS EMITENTES DOS TÍTULOS, ALÉM DA CIRCULARIDADE PRÓPRIA DAS CAMBIAIS, QUE IMPÕE A ADOÇÃO DA MEDIDA. OPORTUNIZAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 284 DO CPC E 116 DO RITJSC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075836-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS QUE ENSEJARAM A ANTECIPAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. PROVA DO INADIMPLEMENTO E DA AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA PERANTE OS EMITENTES DOS TÍTULOS, ALÉM DA CIRCULARIDADE PRÓPRIA DAS CAMBIAIS, QUE IMPÕE A ADOÇÃO DA MEDIDA. OPORTUNIZAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 284 DO CPC E 116 DO RITJSC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075836-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
São Bento do Sul
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