TJSC 2012.075843-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUTAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO RECONVENCIONAL E RECURSAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. TESE RECURSAL QUE SUSCITOU CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA VENTILADA EM RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 517 DO CPC. MÉRITO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE PELO ROMPIMENTO DO NEGÓCIO ATRIBUÍVEL À AUTORA, QUE NÃO SATISFEZ SUAS OBRIGAÇÕES (PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES COM A COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES) MAS PERMANECEU USANDO A EMPRESA. Recurso das requeridas/reconvintes não conhecido. Recurso da autora/reconvinda conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075843-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUTAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO RECONVENCIONAL E RECURSAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. TESE RECURSAL QUE SUSCITOU CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA VENTILADA EM RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 517 DO CPC. MÉRITO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE PELO ROMPIMENTO DO NEGÓCIO ATRIBUÍVEL À AUTORA, QUE NÃO SATISFEZ SUAS OBRIGAÇÕES (PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES COM A COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES) MAS PERMANECEU USANDO A EMPRESA. Recurso das requeridas/reconvintes não conhecido. Recurso da autora/reconvinda conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075843-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yannick Caubet
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Santa Rosa do Sul
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