APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS AJUIZADA PELOS DESCENDENTES DO COMPANHEIRO FALECIDO EM FACE DA COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 2. ARROLAMENTO. MEDIDA QUE SE DESTINA À PROTEÇÃO DE UNIVERSALIDADE DE BENS CONTRA AMEAÇA FUNDADA DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO, AÍ COMPREENDIDOS ATOS DE OCULTAÇÃO, ADULTERAÇÃO, ABANDONO OU ALIENAÇÃO FRAUDULENTA, A SER PRETENDIDA POR QUEM TEM INTERESSE NA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO. 2.1 PEDIDO DEDUZIDO POR HERDEIROS DO COMPANHEIRO DA REQUERIDA, COM INTERESSE NA PRESERVAÇÃO DE SEUS DIREITOS SUCESSÓRIOS REFERENTES À LEGÍTIMA (FUMUS BONI JURIS). 2.2 FUNDADO RECEIO DE EXTRAVIO E DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL CONFIGURADO (PERICULUM IN MORA). 2.2.1 ALIENAÇÃO DE AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, UTILIZADO PELO FALECIDO, A DENOTAR SEU DOMÍNIO. 2.2.2 ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE AUTOMÓVEL E COTAS EMPRESARIAIS. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, QUE DEVEM INTEGRAR O ARROLAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 3. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. 4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075956-4, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).