APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS TRÊS RÉUS. UM DOS APELANTES QUE PEDE O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO EM COMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSOS DOS TRÊS CORRÉUS QUE PUGNAM PELA DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR E, CONSEQUENTEMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RÉUS QUE REPARAM OS DANOS TRÊS DIAS APÓS A OCORRÊNCIA DO DELITO. REQUISITOS DO ART. 16 DO CP DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 2/3 QUE SE IMPÕE. DIANTE DA NOVA PENA, NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 10.234/2010. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075970-8, de Palmitos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).