PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14). CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELAS PALAVRAS HARMÔNICAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS EM AMBAS AS ETAPAS DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente, não se conhece das preliminares de nulidade e ausência de fundamentação, quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. - O agente que porta arma de fogo, de uso permitido, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pratica o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. - É prescindível a apreensão da arma de fogo quando o conjunto probatório comprova suficientemente o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. - O agente que ameaça alguém, por palavra e com arma de fogo, causando-lhe mal injusto e grave, comete o delito descrito no art. 147 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075974-6, de São Carlos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).