TJSC 2012.075975-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PESSOA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A MATERIALIDADE DO DELITO - IMPROPRIEDADE - PREFACIAL AFASTADA - INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 129, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) - AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR OU DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PERMANÊNCIA DAS LESÕES AO MENOS POR UM TRINTÍDIO - NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 168, §§ 2º E 3º, DO CPP - DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA A FORMA SIMPLES - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMPETENTE (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075975-3, de São Carlos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PESSOA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A MATERIALIDADE DO DELITO - IMPROPRIEDADE - PREFACIAL AFASTADA - INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 129, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) - AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR OU DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PERMANÊNCIA DAS LESÕES AO MENOS POR UM TRINTÍDIO - NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 168, §§ 2º E 3º, DO CPP - DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA A FORMA SIMPLES - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMPETENTE (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075975-3, de São Carlos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
São Carlos
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