TJSC 2012.075983-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. IPREV. PENSÃO POR MORTE. NETO ECONOMICAMENTE DEPENDENTE DE AVÓ PENSIONISTA, CUJO INSTITUIDOR FOI SEU FINADO MARIDO (EX-SEGURADO). FALECIMENTO DA PROVEDORA DO MENOR, QUE NÃO POSSUIA A QUALIDADE DE SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO NETO EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR DA PENSÃO (SEGURADO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A dependência, para fins previdenciários, somente se estabelece em relação a um segurado contribuinte do fundo previdenciário, ou seja, não é possível estabelecer relação de dependência a um pensionista não segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075983-2, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. IPREV. PENSÃO POR MORTE. NETO ECONOMICAMENTE DEPENDENTE DE AVÓ PENSIONISTA, CUJO INSTITUIDOR FOI SEU FINADO MARIDO (EX-SEGURADO). FALECIMENTO DA PROVEDORA DO MENOR, QUE NÃO POSSUIA A QUALIDADE DE SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO NETO EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR DA PENSÃO (SEGURADO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A dependência, para fins previdenciários, somente se estabelece em relação a um segurado contribuinte do fundo previdenciário, ou seja, não é possível estabelecer relação de dependência a um pensionista não segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075983-2, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Itajaí
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