Apelação cível. Administrativo. Servidora pública estadual. Férias. Gozo impedido pelo ato de aposentação. Indenização devida. Afastamento para aguardar a concessão da aposentadoria. Período que deve ser computado para cálculo das férias. Recurso provido. O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de férias que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Segundo a Lei Estadual n. 9.832/95, o membro do magistério público estadual tem direito de se afastar das funções do cargo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo - inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias -, à espera de aposentadoria, se sobre esta não houver decisão da autoridade administrativa no prazo de trinta (30) dias (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.101993-2, Rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075993-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).