APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO PREVISTA NO DECRETO-LEI N.º 3.240/41. PLEITO DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE SÓCIOS-ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA. MAGISTRADO QUE ENTENDE PELA INVIABILIDADE DA MEDIDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SEU DEFERIMENTO ACARRETARIA NA DESCONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS COM REGULARIDADE. RECURSO MINISTERIAL. APELADOS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N.º 8.137/90, POR 24 (VINTE E QUATRO VEZES). POSSIBILIDADE TÉCNICA DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS DENUNCIADOS. PRÁTICA DELITIVA QUE ENSEJA PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ELEMENTOS ENCARTADOS QUE APONTAM INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS DENUNCIADOS. CONDIÇÕES DO DECRETO-LEI N.º 3.240/41 PLENAMENTE SATISFEITAS. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO PARCIAL DE SALDOS EXISTENTES EM CONTAS-CORRENTES EM NOME DOS DENUNCIADOS (NO LIMITE DE 15% DOS DEPÓSITOS). AUTORIZAÇÃO, AINDA, DE SEQUESTRO DE EVENTUAIS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS (VENCIDO O RELATOR NO PONTO, EM FACE DA GENERALIDADE DO PEDIDO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.076055-0, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).