TJSC 2012.076068-4 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DO 2º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DE CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - INFORTUNÍSTICA - ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1985 - AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - HIPÓTESE QUE ENSEJARIA O DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - SEGURADO APOSENTADO EM 2005 POR INVALIDEZ (INSUFICIÊNCIA RENAL E HEPÁTICA) - ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.076068-4, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 15-10-2014).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DO 2º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DE CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - INFORTUNÍSTICA - ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1985 - AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - HIPÓTESE QUE ENSEJARIA O DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - SEGURADO APOSENTADO EM 2005 POR INVALIDEZ (INSUFICIÊNCIA RENAL E HEPÁTICA) - ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.076068-4, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 15-10-2014).
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Criciúma
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