CAUTELAR INOMINADA. SOCIEDADE LTDA. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DESTITUIÇÃO DE SÓCIO (AGRAVANTE) DA FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR. LIMINAR QUE, CONCOMITANTEMENTE, ELEVA A SÓCIA REMANESCENTE, ORA AGRAVADA, A TAL CONDIÇÃO. SÓCIO COLOMBIANO QUE, AUSENTE DO PAÍS, NOMEIA SUA ESPOSA COMO ADMINISTRADORA SUBSTITUTA, A QUAL TAMBÉM SE FAZ AUSENTE. NEGLIGÊNCIA DE AMBOS NA CONDUÇÃO DA SOCIEDADE. SOCIEDADE EDUCACIONAL. APRENDIZADO EM NÍVEL SUPERIOR. PASSIVO, CONSTITUÍDO POR SALÁRIOS E FÉRIAS DE PROFESSORES, TRIBUTOS DIVERSOS E INÚMERAS DÍVIDAS, EM NÍTIDA PROGRESSÃO. CONSUMIDORES (ALUNOS) PREJUDICADOS COM A AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS (PROFESSORES), QUE OPTAM POR ATUAR EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DIVERSA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUN IN MORA DEMONSTRADOS. CENÁRIO, PORÉM, PECULIAR. SÓCIA-AGRAVADA QUE, DURANTE A SUA ADMINISTRAÇÃO, IGUALMENTE ACUMULOU VULTUOSA DÍVIDA, AINDA NÃO PAGA. VISÍVEL QUEBRA ENTRE OS SÓCIOS, ADEMAIS, DA AFFECTIO SOCIETATIS. NECESSIDADE, POR CONSEGUINTE, DE NOMEAÇÃO DE UM TERCEIRO COMO ADMINISTRADOR JUDICIAL TEMPORÁRIO, PRINCIPALMENTE A SE CONSIDERAR A IMPORTÂNCIA DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS NO INTERIOR DO ESTADO. PODER GERAL DE CAUTELA. EXEGESE DO ART. 798 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. O sucesso da tutela de cunho cautelar, que se destina a dar proteção ao direito a ser discutido em demanda autônoma, exige a presença conjunta de dois elementos, a saber, o fumus boni iuris, que nada mais é do que a mínima probabilidade do exercício futuro do direito de ação, e o periculum in mora, que é o fundado temor de risco ou perecimento que venha a prejudicar o direito material que virá a ser discutido em ação independente (art. 798 do CPC). O direito à educação está inserido no rol de direitos sociais (art. 6º, caput, da CF) e, por isso, quer se atue no âmbito privado (art. 209 da CF) ou no público, qualquer sociedade/entidade que se preste a abraçar tal área deve ter, no mínimo, respeito e consciência de fornecer as condições necessárias ao desenvolvimento do seu trabalho (art. 209, incisos I e II, da CF). Meras questiúnculas havidas entre os sócios ou a quebra da affectio societatis, assim, não pode prejudicar o andamento de uma sociedade educacional. Comprovada a má atuação de um sócio na administração da sociedade Ltda. e igualmente demonstrado o risco de se manter tal circunstância à própria sociedade, aos fornecedores e, inclusive, aos consumidores, é possível, em medida cautelar inominada, pleitear a destituição daquele da função que lhe foi confiada com a inclusão de outro sócio em tal encargo; se o sócio remanescente, em tais circunstâncias, porém, não possui aptidão necessária ou, em administração imediatamente anterior, demonstrou negligência em idêntica proporção, é possível que o juiz, com base no poder geral de cautela, nomeie administrador temporário, isento e parcial, para que os atos de ambos os sócios sejam fiscalizados até que a ação principal seja proposta e a situação da sociedade seja resolvida e, entrementes, se assegure que os prejuízos, passados ou futuros, sejam dissipados/evitados. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINADA A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR, PELO JUÍZO A QUO, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076107-1, de Canoinhas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).