TJSC 2012.076126-0 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU AO AUTOR RECOLHER OS HONORÁRIOS DO PERITO. SUPERVENIENTE DECISÃO QUE SUSPENDEU A COBRANÇA POR SER O DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076126-0, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU AO AUTOR RECOLHER OS HONORÁRIOS DO PERITO. SUPERVENIENTE DECISÃO QUE SUSPENDEU A COBRANÇA POR SER O DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076126-0, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Joinville
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