TJSC 2012.076127-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR QUE AJUIZOU A AÇÃO REPRESENTADO POR ADVOGADO PARTICULAR E DEMONSTROU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A PERMITIR A CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXIGIBILIDADE DE QUE ESTEJA CARACTERIZADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DE MISERABILIDADE PARA QUE O JURISDICIONADO, PESSOA IDOSA E QUE PERCEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE MÓDICO VALOR, SEJA DESONERADO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. LXXIV. LEI N. 1.060/1950, ART. 4º. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076127-7, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR QUE AJUIZOU A AÇÃO REPRESENTADO POR ADVOGADO PARTICULAR E DEMONSTROU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A PERMITIR A CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXIGIBILIDADE DE QUE ESTEJA CARACTERIZADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DE MISERABILIDADE PARA QUE O JURISDICIONADO, PESSOA IDOSA E QUE PERCEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE MÓDICO VALOR, SEJA DESONERADO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. LXXIV. LEI N. 1.060/1950, ART. 4º. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076127-7, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Criciúma
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