TJSC 2012.076138-7 (Acórdão)
AGRAVO SEQUENCIAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COMO AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA, ANTE O PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.076138-7, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Ementa
AGRAVO SEQUENCIAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COMO AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA, ANTE O PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.076138-7, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Criciúma
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