TJSC 2012.076211-4 (Acórdão)
RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE TERRENO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESOLUTÓRIO NA ORIGEM. APELO DO COMPRADOR. PRETENSÃO DE REEMBOLSO PELAS ARRAS INVESTIDAS NO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE SUA PARTE, QUE ENSEJOU O ROMPIMENTO DA AVENÇA. CULPA EXCLUSIVA EVIDENCIADA. PLEITO REJEITADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076211-4, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE TERRENO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESOLUTÓRIO NA ORIGEM. APELO DO COMPRADOR. PRETENSÃO DE REEMBOLSO PELAS ARRAS INVESTIDAS NO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE SUA PARTE, QUE ENSEJOU O ROMPIMENTO DA AVENÇA. CULPA EXCLUSIVA EVIDENCIADA. PLEITO REJEITADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076211-4, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Itajaí
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