APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RESCINDIR O PACTO; DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE TODAS AS QUANTIAS PAGAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, ABATIDAS A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) E A CLÁUSULA PENAL DE 2% (DOIS POR CENTO) INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS ENTRE O PRIMEIRO INADIMPLEMENTO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS RÉ. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE ADESÃO, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO CONTRATO. VERIFICADA, EX OFFICIO, A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, NO QUE TOCA À LIMITAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO, NA PEÇA INICIAL, DE REVISÃO DO ENCARGO EM REFERÊNCIA. COBRANÇA, ALIÁS, SEQUER QUESTIONADA NA OCASIÃO. SENTENÇA QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES ESTABELECIDOS NA PEÇA DE ENTRADA. DECOTE APENAS DA PORÇÃO QUE REDUZIU O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA NO PONTO. TAXA DE ADESÃO. PEDIDO DE RETENÇÃO DO VALOR PAGO A ESTE TÍTULO. POSSIBILIDADE. ENCARGO DEVIDAMENTE PACTUADO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA, PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DA TAXA DE ADESÃO CONFORME PACTUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076222-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).