TJSC 2012.076230-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL POR ALEGADA INACUMULABILIDADE DE MAIS DE UM AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 124, INC. V, DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.032/95). SITUAÇÃO GERADORA DO DIREITO ANTERIOR À ESTABELECIDA INACUMULABILIDADE. DIREITO A AMBOS OS BENEFÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Efetivamente, o art. 124, inc. V, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, veda a cumulação de mais de um auxílio-acidente. Todavia, in casu, a situação geradora do direito subjetivo ao percebimento dos benefícios e à sua cumulação positivou-se quando acerca da matéria ainda vigorava a redação original da Lei n. 8.213/91, que admitia a cumulação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076230-3, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL POR ALEGADA INACUMULABILIDADE DE MAIS DE UM AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 124, INC. V, DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.032/95). SITUAÇÃO GERADORA DO DIREITO ANTERIOR À ESTABELECIDA INACUMULABILIDADE. DIREITO A AMBOS OS BENEFÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Efetivamente, o art. 124, inc. V, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, veda a cumulação de mais de um auxílio-acidente. Todavia, in casu, a situação geradora do direito subjetivo ao percebimento dos benefícios e à sua cumulação positivou-se quando acerca da matéria ainda vigorava a redação original da Lei n. 8.213/91, que admitia a cumulação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076230-3, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Criciúma
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