TJSC 2012.076231-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA VIABILIDADE EM SUPORTAR OS CUSTOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO DEMONSTRADA. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076231-0, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA VIABILIDADE EM SUPORTAR OS CUSTOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO DEMONSTRADA. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076231-0, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Criciúma
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