APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE POSSE PELO AUTOR SOBRE O BEM EM LITÍGIO. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE USUCAPIR A ÁREA QUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA QUE CEDIA CASAS PARA MORADIA DE SEUS FUNCIONÁRIOS. APELANTE QUE ASSUME QUE A CASA EM QUE RESIDE FOI EMPRESTADA PELO PATRÃO DO SEU EX-CÔNJUGE. PROVA TESTEMUNHAL QUE TAMBÉM DEMONSTRA A PRECARIEDADE DA POSSE EXERCIDA PELA ACIONADA. AUSÊNCIA CABAL DE ANIMUS DOMINI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO "É precária a posse exercida através de permissão de uso e não restituída após solicitada pelo legítimo proprietário, a não autorizar a procedência do pedido de usucapião formulado, não obstante atingido o lapso temporal respectivo, mormente porque a precariedade não convalida com o tempo, persistindo enquanto não devolvido o imóvel àquele" (AC n. 2003.023566-3, Des. Wilson Augusto do Nascimento). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076246-8, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).