APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CHEQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGANTE. PEDIDO RECURSAL DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA PASSÍVEL DE SER SANADO MEDIANTE O DEFERIMENTO DA MEDIDA REQUESTADA - PRETENSÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE MODIFICAR O DESFECHO FORNECIDO À CONTROVÉRSIA COM LASTRO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ADEMAIS, PLENAMENTE VIÁVEL NA HIPÓTESE - EXEGESE DO ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO. Cabe ao Magistrado a livre apreciação da prova, atendendo aos fatos, às peculiaridades do caso, devendo indicar os motivos que lhe formaram o convencimento, quando da prolação da sentença, com fulcro no art. 131 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a produção de prova testemunhal postulada, também perante este Grau de Jurisdição, não poderia elidir o Juízo da convicção formada ao pôr fim ao litígio, mormente por se tratar de questão exclusivamente de direito, na qual a comprovação de fatos mostra-se prescindível ao deslinde do feito. QUESTÕES ATRELADAS À INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS - CHEQUES TRANSMITIDOS A NOVO PORTADOR - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ - INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA - EXEGESE DO ART. 25 DA LEI DO CHEQUE (LEI 7.357/1985) - OBRIGAÇÃO QUE PERMANECE HÍGIDA. "Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor" (art. 25 da Lei do Cheque). Emitido cheque e sustado seu pagamento, como na hipótese dos autos, a responsabilidade recai sobre o emitente, ressalvado seu direito de regresso contra o terceiro que inadimpliu a obrigação da qual se originam as cártulas. Ademais, referida inoponibilidade de exceções pessoais aliada aos princípios da literalidade e autonomia do cheque, impede a discussão acerca de eventual negócio que tenha justificado sua emissão. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076280-8, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).