TJSC 2012.076281-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUES DEVIDO A BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES E NÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, E QUE A INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES SÓ É PERMITIDA NESSE ÚLTIMO CASO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE REVELA QUE O VALOR DOS CHEQUES DEVOLVIDOS É SUPERIOR À QUANTIA BLOQUEADA: A DEVOLUÇÃO DE MUITOS DELES SE DEU, DE FATO, PELA INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. CASO EM QUE A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, INEXISTINDO ATO LESIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076281-5, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUES DEVIDO A BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES E NÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, E QUE A INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES SÓ É PERMITIDA NESSE ÚLTIMO CASO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE REVELA QUE O VALOR DOS CHEQUES DEVOLVIDOS É SUPERIOR À QUANTIA BLOQUEADA: A DEVOLUÇÃO DE MUITOS DELES SE DEU, DE FATO, PELA INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. CASO EM QUE A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, INEXISTINDO ATO LESIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076281-5, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Augusta Tridapalli
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Brusque
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