APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. APELO DA EMPRESA EMBARGANTE. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS QUE SE MOSTROU EFICIENTE PARA A DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. ALEGADA QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVANTES DE PAGAMENTO CONSTANTES NOS AUTOS QUE, EMBORA CONTENHAM A DESCRIÇÃO "TAXAS DIVERSAS", CORRESPONDEM AO EXATO MONTANTE DO DÉBITO EXISTENTE EM NOME DA EMPRESA EMBARGANTE JUNTO AOS CADASTROS DA MUNICIPALIDADE. APELANTE QUE SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ART. 156, INC. I, DO CTN. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. ENTE PÚBLICO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 35, 'I', DA LC Nº 156/97. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00. ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076288-4, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).