TJSC 2012.076301-3 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE EXPLORA ATIVIDADE DE TRANSMISSÃO, EMISSÃO E RECEPTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MULTIMÍDIA (INTERNET). RETIRADA DAS ANTENAS repetidoras INSTALADAS NAS PROPRIEDADES DE CLIENTES. INEXISTÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.076301-3, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE EXPLORA ATIVIDADE DE TRANSMISSÃO, EMISSÃO E RECEPTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MULTIMÍDIA (INTERNET). RETIRADA DAS ANTENAS repetidoras INSTALADAS NAS PROPRIEDADES DE CLIENTES. INEXISTÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.076301-3, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Laguna
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