TJSC 2012.076302-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO REFERENTE A SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA VERBA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076302-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO REFERENTE A SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA VERBA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076302-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
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