APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO GARANTIU O DIREITO À SERVIDÃO DE ÁGUA PROVINDA DO IMÓVEL QUE, NOS TERMOS DA PARTILHA, CABERÁ À RÉ. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO EXAMINADA NA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Matéria não versada na inicial, nem tampouco sentencialmente decidida, constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, para o qual apenas as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser apreciadas na instância ad quem. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051335-3, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9-11-2010). PRETENDIDO ABATIMENTO DE DESPESAS COM PAGAMENTO DE IPTU, IPVA E ENERGIA ELÉTRICA. BENS EM CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO COMUM DOS DOIS CONSORTES. ART. 1.315 DO CÓDIGO CIVIL. CUSTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio, [...]. Subsiste, em igual medida, a obrigação de ambos os condôminos, na proporção de cada parte, de concorrer para as despesas inerentes à manutenção da coisa, o que engloba os gastos resultantes da necessária regularização do imóvel junto aos órgãos competentes, dos impostos, taxas e encargos que porventura onerem o bem, [...] (Resp n. 983450/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 2-2-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076319-2, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).