TJSC 2012.076322-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO. BOX. INADIMPLEMENTO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESILIÇÃO DO PACTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076322-6, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO. BOX. INADIMPLEMENTO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESILIÇÃO DO PACTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076322-6, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).
Data do Julgamento
:
19/01/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
São José
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