TJSC 2012.076358-7 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC). DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA. PLEITO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÃO ALMEJANDO O AUMENTO DA VERBA REPARATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO (ART. 944 DO CC). INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO, TODAVIA, EM FACE DA VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076358-7, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC). DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA. PLEITO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÃO ALMEJANDO O AUMENTO DA VERBA REPARATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO (ART. 944 DO CC). INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO, TODAVIA, EM FACE DA VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076358-7, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Videira
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