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Jurisprudência


TJSC 2012.076361-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA CONEXA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA ÚNICA PARA AMBOS OS FEITOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE E PROCEDÊNCIA DO PLEITO REIVINDICATÓRIO NA ORIGEM. RECURSOS DOS LITIGANTES DA DEMANDA POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO SUSCITADA PELO REQUERIDO. ADVOGADOS DAS PARTES ADVERSAS QUE ERAM SÓCIOS DA MESMA SOCIEDADE PROFISSIONAL. VEDAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA NOS ARTIGOS 15, § 6º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E 17 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO CARACTERIZADO NA ESPÉCIE. EVIDENTE INTERESSES ANTAGÔNICOS EM JUÍZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DESDE A CONTESTAÇÃO QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL À CORRETA PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL NA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA UNA PARA AMBOS OS FEITOS, CONTRA A QUAL FORAM INTERPOSTOS APELOS A ESTA SUPERIOR INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE REAPENSAMENTO DOS FEITOS E RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE MERITÓRIA DO RECURSO DO REQUERENTE PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076361-1, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Lages
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