AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. APELAÇÃO FUNDADA NA POSSE JUSTA DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PACTUADA COM A GENITORA DAS DEMANDANTES. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. TRANSFERÊNCIA PELA PROMITENTE VENDEDORA DE DIREITOS QUE NÃO TINHA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MENORIDADE DE DUAS DELAS. ALIENAÇÃO QUE NÃO PRESCINDIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. BOA-FÉ DOS PROMITENTES COMPRADORES INDIFERENTE À SEARA PETITÓRIA. JUSTEZA DA POSSE EXAMINADA SEGUNDO CRITÉRIO DE OCUPAÇÃO A TÍTULO NÃO REPUGNADO PELO DIREITO. CONTRATO NULO QUE NÃO SE SOBREPÕE AO TÍTULO DOMINIAL INSCRITO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE O PACTO SUBSISTIR QUANTO À PARCELA SUPOSTAMENTE ATRIBUÍDA À ALIENANTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS CONDÔMINAS, NÃO EXERCIDO E QUE TAMBÉM DEMANDARIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ELENCADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS DEMANDADOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA LIMITADA À QUANTIFICAÇÃO, NÃO PODENDO VERSAR SOBRE A EXISTÊNCIA DOS DISPÊNDIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR DEVOLUÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. PAGAMENTO REALIZADO À MÃE DAS DEMANDANTES, A QUAL NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A autorização e cautelas para alienação de bens de menores não se restringe somente àqueles que estão sob tutela, mas também aos que estão sob o poder familiar. O Código Civil/2002 suprimiu a necessidade de hasta pública (arts. 635 a 637 do CPC) e introduziu a exigência de avaliação e aprovação judicial. Inafastável, sobretudo, a prova de que há manifesta vantagem ao menor com tal alienação, conforme já previa o art. 429, CCB/1916 e a notória jurisprudência." (Rodrigo da Cunha Pereira). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076381-7, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).