TJSC 2012.076383-1 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INIBITÓRIAS JULGADAS IMPROCEDENTES. AUTORA APELANTE QUE OBJETIVA A ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA POR SI REGISTRADA E A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Compete às Câmaras de Direito Comercial processar e julgar as demandas que versem sobre assuntos relativos a propriedade industrial, conforme exegese dos Atos Regimentais ns 41/00 e 57/02" (Apelação Cível nº 2009.047293-0, da Capital, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 29/10/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076383-1, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INIBITÓRIAS JULGADAS IMPROCEDENTES. AUTORA APELANTE QUE OBJETIVA A ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA POR SI REGISTRADA E A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Compete às Câmaras de Direito Comercial processar e julgar as demandas que versem sobre assuntos relativos a propriedade industrial, conforme exegese dos Atos Regimentais ns 41/00 e 57/02" (Apelação Cível nº 2009.047293-0, da Capital, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 29/10/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076383-1, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Haidee Denise Grin
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Capital
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