APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO PARA O PLANO MULTIFUTURO I. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DA AUTORA. 1. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO. 2. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. APELO PROVIDO NESTE PARTICULAR. 4. VIABILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DAS QUESTÕES LEVANTADAS NOS AUTOS, EM RAZÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO INERENTE À APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4.1. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 4.2. CARÊNCIA DE AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. INDICAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO COM SUAS ESPECIFICAÇÕES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. 4.3. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 4.4. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA. 4.5. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 4.6. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4.7. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 4.8. DEDUÇÃO, DA CONDENAÇÃO, DO VALOR REFERENTE À ATUALIZAÇÃO EFETIVADA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ÀQUELAS ÉPOCAS. 4.9. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 4.10. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. 4.11. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 4.12. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS POR LEI. 4.13. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 4.14. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO VERIFICADA. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076390-3, de Trombudo Central, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).